Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Faturas posteriores ao ajuizamento da ação. Limites do pedido. Decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«O Juiz, ao decidir, deve observar o princípio da congruência e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. O consumidor não pode ter suspenso o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em razão de outro débito que não seja da mesma unidade.... (Continua)