Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Contrato temporário. FGTS. Indevido. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Omisso é o julgado que silencia a respeito de questões relevantes ventiladas pelas partes, não se imputando tal vício à decisão que explicitamente rechaça argumento suscitado. ... ()
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