Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambigüidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... ()
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