Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a resolução 267/2010, aos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda nacional, que comprovam o comprometimento do FCVS, o Relatório Delphos e a Lei 13.000/14; - As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; - Embargos de Declaração conhecido apenas para declarar o prequestionamento da matéria.... (Continua)