Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo interno. Fungibilidade. Conversão para agravo legal. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Medicamento quimioterápico de uso domiciliar. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse. (Súmula 42/TJPE); 2. O plano de saúde pode estabelecer quais as doenças que serão cobertas ou não, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente, porquanto a definição dos meios para a cura é da alçada do médico assistente. ... (Continua)