Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.

«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)