Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Alegação de demora na conclusão da instrução processual. Excesso de prazo não reconhecido. No caso concreto constatou-se que o feito se encontra na fase de alegações finais. Portanto, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Na espécie. Condições pessoais favoráveis. Incidência da Súmula 86/TJPE. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. Decisão unânime.