Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processsual civil. Embargos declaratórios. Indenização por prisão ilegal durante 08 (oito) anos sem a conclusão de inquérito policial. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Recurso de Agravo 0280487-5.2- Na referida decisão, foi negado provimento ao recurso de agravo, condenando Estado de Pernambuco a indenizar o autor da ação originária, aqui embargado, por ter ficado preso durante 08 (oito) anos, sem haver a conclusão do inquérito policial, configurando o excesso de prazo e portanto, o dever de reparar os danos materiais e morais sofridos. ... (Continua)