Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para autorizar a liberdade quando há razões para a prisão cautelar. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente evidencia-se devidamente fundamentada. ... ()
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