Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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