Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso o embargante busca a reapreciação de matéria já analisada, desvirtuando-se da sua finalidade, que é suprir erro, omissão ou contradição do julgado, nos termos do art. 535 do C.P.C. ... (Continua)