Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Servidor temporário. Embargos declaratórios. Hora extra. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Há que se considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos XIII, XV, e XVI), que o direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal são direitos fundamentais de todo trabalhador, direitos sociais mínimos, estendidos, inclusive, aos servidores públicos, por força do artigo 39, §3º, da Magna Carta. ... (Continua)