Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Preclusão do momento da apresentação do contrato. Concessão de prazo pelo magistrado de base. Inércia. Impossibilidade de apresentar documento novo em sede de apelação. Documento substancial fundamento da defesa. Não configuração de motivo de força maior. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A previsão de negar seguimento monocraticamente ao recurso diz respeito a um juízo de valor monocrático do Desembargador. Extrai-se do caput do CPC/1973, art. 557, que o Relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, exatamente o caso em apreço, tendo inclusive se baseado em precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)