Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada, porém insuficiênte para operar os efeitos infringentes pretendidos. Aclaratórios providos operando-se os efeitos meramente integrativos. Decisão unânime.
«1. É cediço que os Embargos de Declaração, nos moldes do CPC/1973, art. 535, I e II, constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada. ... ()
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