Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... (Continua)