Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento domiciliar. «home care. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Taxatividade afastada. Abusividade. Súmula 007/TJPE. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado. ... ()
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