Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em habeas corpus. Ordem de habeas corpus não conhecida. Combate a sentença transitada em julgado. Possibilidade de manejo de recurso próprio. Decisão que não merece retoque. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Somente em casos excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa é possível a apreciação de sentença transitada em julgado em sede de habeas corpus, o que não é o caso dos autos. ... ()
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