Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da demandante portadora de câncer de mama metastizado. Sentença que julga procedente o pedido da inicial para determinar que o estado forneça o fármaco transtuzumabe (herceptin) 440mg. Alegação de exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Inocorrência. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) que se mostra razoável e adequada. Precedentes desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.