Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter geral. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico desta corte de justiça. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento apenas para excluir os bombeiros militares do direito à percepção da gratificação de policiamento ostensivo. Decisão unânime.