Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste abusivo de mensalidade em razão de mudança da faixa etária.
«1 - Previsão em contrato de plano de saúde de reajuste de 158% no valor da mensalidade em consequência tão somente da mudança da faixa etária da beneficiária. ... ()
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