Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência de omissão. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão com base nos fundamentos que considerar suficientes para a resolução da causa, «utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. Precedente do TJPE. Não há como acolher embargos de declaração para efeito de simples prequestionamento quando, inexistindo vício do decisório combatido, não restar configurada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso (art. 535,CPC/1973). Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)