Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Concurso de agentes. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Inteligência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade do agente, garantia da ordem pública. ... (Continua)