Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada/embargada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009). Suposta omissão. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)