Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - De acordo com a Súmula 106/STJ, sendo ajuizado o feito executivo dentro do prazo prescricional quinquenal, não se pode responsabilizar a Fazenda exequente pela morosidade da máquina judiciária quanto à citação da parte executada. ... ()
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