Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Rediscusão do acerto do julgado. Inadequação da via. Contradção e omissão inexistentes.
«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote