Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... ()
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