Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ação anulatória de débitos fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Omissão e obscuridade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)