Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Pedido administrativo de pagamento de gratificação. Negativa expressa. Ato de efeitos concretos. Decadência. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A despeito de toda a discussão passível de ser travada acerca da matéria de fundo - se faria jus ou não o impetrante ao restabelecimento em sua remuneração da Gratificação de Risco de Vida, a título de estabilidade financeira - observo ter se operado a decadência do direito de impetração de mandado de segurança na espécie, o que demanda a extinção do feito com resolução de mérito. ... (Continua)