Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral da parcela. CCB, art. 334. Recurso improvido. à unanimidade.

«1. O recurso cabível para insurgência em face de decisão terminativa é o Recurso de Agravo previsto no art. 557 da Lei Processual Civil vigente e não o Agravo Regimental, vez que a decisão fustigada foi lastrada no Código de Processo Civil e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Súmula 42/TJPE. ... (Continua)