Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Erros materiais constatados. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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