Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Paciente portadora de síndrome dolorosa regional complexa, necessitando de procedimento cirúrgico para implantação de 01(um) gerador recarregável (marca-passo, com sensor de posição), 01(um) extensor, 01(um) eletrodo em placa com 16 polos e 01(um) recarregador. Negativa do estado em autorizar o procedimento. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.