Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em apelação cível e reexame necessário. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rediscussão de matéria. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535.. Rejeição dos embargos.
«- Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 501/502], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo ora Embargante. ... ()
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