Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. ... (Continua)