Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e civil. Responsabilidade civil. Queda em buraco localizado em logradouro público administrado por empresa pública vinculada ao município. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva do município afastada. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.1 «é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo município do recife e pela emlurb. O município é o fiador da regularidade do serviço executado perante o povo, devendo, por isso, responder, solidariamente, pelos danos causados por empresa pública a ele vinculado. Tal responsabilidade civil está na obrigação que tem a administração de indenizar os danos materiais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, venham a causar aos particulares. O poder público, como qualquer outro sujeito, pode encontrar-se em uma situação que venha causar prejuízo a alguém, do que lhe resultará a obrigação de recompor os prejuízos patrimoniais oriundos de ação lesiva ou de sua omissão lesiva. (TJPE, recurso de agravo 0021883-09.2010.8.17.0000 (215867-2/01) órgão julgador. Sétima câmara cível TJPE. Relator. Des. Fernando cerqueira norberto dos santos. Data do julgamento. 21/01/2011).

«2. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)