Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo e processual civil. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Fator/divisor aplicável. Lei municipal 301/91. Fator 140. Horas extras laboradas em período noturno. Recurso de agravo desprovido.
«1. Não há dúvidas quanto a questão do fator/divisor aplicável nos cálculos das horas extras laboradas pelo agravado, nos termos da Lei Municipal 301/91. ... ()
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