Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Contribuição previdenciária. Servidora pública. Parcela não incorporável aos proventos da aposentadoria. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos. Juros de mora. Art. 167, CTN e Súmula 188, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Com efeito, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 3º, do art. 40 da CF, estabelecendo que a fixação dos proventos de aposentadoria dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dependerá da aplicação da regra de cálculo que tem por critério a média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, recolhidas aos regimes de previdência, com as devidas atualizações. ... (Continua)