Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo, constitucional, previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Omissões alegadas. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Prequestionamento. Descabimento. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, sendo acertado, por isso, afirmar, na hipótese, que o julgado promoveu a análise suficiente de toda a matéria trazida no recurso. ... (Continua)