Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição originária de propriedade imobiliária. Aplicação ao caso da regra esculpida no art. 183 do cc, que expressa o entendimento de que a invalidade do instrumento pactual não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. Hipótese clara de usucapião. Recurso provido por unanimidade.

«In caso, clara observa-se a hipótese de usucapião, não reconhecida pelo Julgador de piso por equívoco seu quando da leitura que fez dos fatos e do direito descortinados nos autos originais.Portanto, foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião, quais sejam: o decurso de tempo, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini, o justo título e a boa-fé.Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação observada claramente no caso em tela. Destarte, assiste razão à recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são suficientes para modificar a sentença prolatada na Ação de Usucapião (Processo 1989.026291-9), e em sede de apelação contrariada. Assim, por unanimemente, deu-se provimento ao Recurso de Apelação 0057996-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)