Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Embargos do devedor. Preliminar. Nulidade da sentença pela intempestividade da impugnação aos embargos. Afastada. Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Nota promissória atrelada a contrato de compra e venda. Natureza jurídica de título de crédito. Garantia dada em título de crédito. Aval. Excesso de execução não configurado. Apelação improvida

«1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Impugnação aos embargos tempestiva. Publicação realizada em dia de sábado, início da contagem de prazo no primeiro dia útil posterior ao da publicação. ... (Continua)