Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Apelação criminal. CPP, art. 593, III, alínea «d. Inacolhimento.unanimidade.
«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. ... ()
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