Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Apelação criminal. Art 593, III, alínea «d, do CPP. Inacolhimento.
«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote