Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado. Culpa caracterizada. Condenação mantida

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, mototaxista, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, ao transportar sua passageira em posição inadequada (de lado) e, também, sem fazer uso de equipamento obrigatório de segurança (capacete), dando causa ao sinistro que culminou com a morte da mesma. ... (Continua)