Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial.

«Para a condenação por delito de tráfico de entorpecentes imprescindível a comprovação acerca da autoria e da materialidade nos autos, de modo que, em havendo incerteza nos depoimentos testemunhais na participação dos acusados nos crimes narrados na denúncia, é de se manter a sentença absolutória de origem, por não conter nos autos elementos que permitem formar um juízo de convicção seguro, aplicando-se in casu, o princípio do in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... (Continua)