Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.
«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. ... ()
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