Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Art. 12 da Lei 10. 826/0. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Conduta praticada em 21/04/2006. Abolitio criminis temporária. Arts. 30 a 32 do estatuto do desarmamento. Incidência. Aplicação retroativa. Recurso provido. Decisão unânime.
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