Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de usucapião. Composse sobre o imóvel. Direitos possessórios do falecido constituem objeto de herança a ser transmitida aos seus herdeiros. Inviabilidade da pretensão da autora ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em detrimento dos demais co-possuidores. Recurso não provido.
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