Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço telefonia. Interrupção. Conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade de restabelecimento. Ônus da prova a quem argui. Má-fé não configurada. Ampla defesa garantida.
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