Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso especial em apelação cível. Seguro DPVAT. Valor indenizatório. Incidência de tabela progressiva sobre sinistros posteriores à Medida Provisória 451/08. Juízo de retrataçao. Faculdade. à unanimidade de votos, foi mantido o acórdão ora reanalisado, por julgar inteiramente escorreita a posição adotada no julgamento da apelação cível, deixando de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.