Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de reintegração de posse. Comprovação dos requisitos legais.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. ... ()
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