Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.
«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... ()
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